ATO ADMINISTRATIVO Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

 

Devolve a Prefeitura Municipal de Felício dos Santos os seguintes bens móveis:

- FOGÃO A GAS TROPICAL 4 BOCAS FRIGRA F - Patrimônio n°050

- TELEVISOR 20 POL – Patrimônio n°157

- VENTILADOR DE PAREDE 60 cm – Patrimônio n°152

 

A Mesa Diretora no uso das atribuições prescritas no Regimento Interno e considerando a legislação em vigor sobre a matéria, RESOLVE:

Art. 1º A Câmara Municipal de Felício dos Santos devolve a Prefeitura Municipal de Felício dos Santos – MG, os seguintes bens móveis:

- FOGÃO A GAS TROPICAL 4 BOCAS FRIGRA F - Patrimônio n°050

- TELEVISOR 20 POL – Patrimônio n°157

- VENTILADOR DE PAREDE 60 cm – Patrimônio n°152

Art. 2º Os bens móveis devolvidos não estão sendo utilizados pelo Poder Legislativo, mesmo em condições de uso.

Art. 3º Fica sugerido ao Poder Executivo que os referidos bens sejam encaminhados para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Real, Zona Rural, neste município.

Art. 4º Este Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Felício dos Santos, Em 06 de março de 2023.

 

 

Presidente: ________________________________________

Antônio Marcos Rocha Andrade

 

 

Vice-presidente:____________________________________

Arthur Gabriel Nascimento Rocha

 

 

1º Secretário:_______________________________________

João Húbio Guimarães

 

 

 

 

 

 

LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS

EM CONDIÇÕES DE USO

 

 

 

Os membros da Comissão de Vistoria e Levantamento Patrimonial, após vistoria dos bens listados abaixo, verificaram que os mesmos estão em condições de uso, porém não estão sendo utilizados pelo Poder Legislativo, podendo ser doados para o Executivo Municipal, a fim de melhor aproveitamento.

 

 

N° PATRIMÔNIO	BEM MÓVEL	CONDIÇÕES DO BEM
050	fogão a gás tropical 4 bocas	Está em condições de uso, porém foi substituído por um fogão maior.
157	televisor 20 pol	Está em condições de uso, porém não é utilizado pelo legislativo.
152	ventilador de parede 60 cm	Está em condições de uso, porém foi substituído por aparelho de ar condicionado.

 

 

A doação em questão encontra legalidade na alínea “C”, artigo 27, da Resolução n°404/2022 que Regulamenta Normas para o Controle de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

 

Câmara Municipal de Felício dos Santos, 03 de Março de 2023.

 

Membros da Comissão:

 

 

Presidente: ________________________________________

Genilda Geralda Moura

 

Secretário:_________________________________________

Arthur Gabriel Nascimento Rocha

 

Membro:__________________________________________

Hélio Selestino Rodrigues