PORTARIA Nº 08/2023

 

ESTABELECE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BALCÃO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELICIO DOS SANTOS/MG.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Felício dos Santos, no uso de suas atribuições legais. Resolve:

 

Art. 1º - Conforme art. 9º da Resolução 396/2021, que Institui e regulamenta o funcionamento do Balcão Cidadão na Câmara Municipal de Felício dos Santos – MG, disciplinando sua competência, atividade e da outras providências.

 

Art. 2º - Ficam definidos os serviços ofertados gratuitamente no Balcão Cidadão a população felissantense:

• Confecção de pareceres orais e/ou escritos sobre quaisquer dúvidas no âmbito jurídico, com prévio agendamento.

• Incentivar, organizar e promover palestras, cursos e eventos voltados para os munícipes em geral, objetivando qualificação e transmissão de conhecimentos;

• Realizar inscrições em cursos para o cidadão.

• Emitir currículos para busca de emprego.

• Requerer emissão de certidões e outros documentos junto aos cartórios e, sendo possível, emití-las gratuitamente na internet.

• Emitir documentos/guias de pagamento para cidadão, tais como guias de IPVA, Licenciamento, IPTU, Impressão de CRLV-e, consulta situação de veículos.

• Auxílio na marcação de consultas e exames médicos.

• Gerar DAS Microempreendedor Individual.

• Emissão de Nota Fiscal de Serviços e Venda para Microempreendedor Individual

• Solicitar certidões em cartórios via CRIMG, desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Inscrição e regularização de CPF junto a Receita Federal, exceto DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

• Inscrição e regularização de Título Eleitoral, desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Solicitação de Passaporte, desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Inscrição e renovação de Carteirinha de Pesca, desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Emissão da taxa anual para criadores de passeriformes desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Auxiliar o cidadão no processo de gravação e recuperação da senha Gov.br

• Solicitar benefícios do INSS e emissão de guias da Previdência Social, desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Contrato de Locação de imóvel.

• Segunda via de faturas da CEMIG e COPASA, desde que o cidadão pague a taxa de emissão.

• Agendamento para renovação de CNH e Carteira de Identidade.

• Realizar pequenas quantidade de cópias de documentos.

 

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS, 03 DE FEVEREIRO DE 2023

 

 

 

 

 

 

 

Antônio Marcos Rocha Andrade

Presidente da Câmara Municipal de

Felicio dos Santos/MG