Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª o monitoramento das estradas da zona rural, afim de notificarem os proprietários de animais soltos pelas vias rurais no município. JUSTIFICATIVA A indicação visa manter a segurança dos motorista nas vias.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a instalação de internet com fibra ótica, passando por Cabeças até o grupo escolar da comunidade de Cotó. JUSTIFICATIVA Pelo fato daquela área possuir grandes atrativos turísticos como Areão do Cotó, Cachoeira do Sumidouro e outros.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que seja colocada uma pessoa na comunidade do Real através dos Projetos Mulheres Cidadania e Luiz de Expedito, para cuidar do abastecimento de água da referida comunidade. JUSTIFICATIVA Devido a comunidade ser extensa, a existência de um poço artesiano e três redes de abastecimento de água, faz-se necessário um servidor pela Prefeitura para cuidar das redes.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª patrolamento e cascalhamento de trechos da estrada na comunidade de Cotó, próximo as residências de Roni e Nô. JUSTIFICATIVA Por se tratar um trajeto que ficou sem o patrolamento e casacalhamento, não apresenta condições de trânsito livre.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª 300 metros de cano de 50 ou 75 mm para aumentar a captação de água e um reservatório de 20.000 litros para comunidade do Gavião. JUSTIFICATIVA A referida solicitação vem atender pedido dos moradores que sofrem com a escassez da água.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feita a criação de novas turmas de adolescentes aprendiz, conforme Lei Municipal n°698/2010. JUSTIFICATIVA O objetivo é contribuir com a formação de jovens de 14 a 17 anos, para que possam desenvolver habilidades, compreender o ambiente de trabalho, visando a formação dos mesmos para o mercado de trabalho.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feita a construção de vestiários na quadra poliesportiva da comunidade de Real, zona rural, neste município. JUSTIFICATIVA A ausência de vestiários dificulta a troca de uniformes e atendimento das necessidades fisiológicas dos esportistas. A construção do mesmo será de suma importância para o conforto dos atletas.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feita a iluminação da rua da unidade de saúde da comunidade de Real, zona rural, neste município. JUSTIFICATIVA Na referida rua encontra-se a unidade de saúde, o centro esportivo e conta também com muitas residências, sendo de fundamental importância a iluminação para maior visibilidade e segurança.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa., seja feita manutenção no passador de gado, na comunidade de Cabeças, próximo a residência de Cirlene. JUSTIFICATIVA Devido a passagem de veículos pesados, como transporte escolar, o passador está danificado, colocando em risco os veículos que transitam no local.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa., seja feita a drenagem no campo de futebol da comunidade de Cotó, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA Para a referida drenagem serão necessários 60 metros de cano de esgoto, nos dois lados do campo. A drenagem visa minimizar os problemas com acúmulo de água, dando mais condições de uso do campo.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa., que solicite ao setor de Educação a contratação de um Professor de Educação Física para o CMEI Vovó Donana, deste município. JUSTIFICATIVA Incentivar a prática de esportes e atividade física, desde os anos iniciais, formando cidadãos comprometidos com a saúde física e mental.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Ex.ª seja realizada a reforma do salão Comunitário da Comunidade de Cotó, de forma que o local passe a ter um vestiário, um consultório médico e um consultório odontológico. JUSTIFICATIVA Melhor atender os moradores da Comunidade local e demais usuários do espaço.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Ex.ª manutenção da quadra de areia da Comunidade Cabeças, com instalação de iluminação, reposição de areia e conserto da tela. JUSTIFICATIVA A quadra é o local, onde os moradores da comunidade, realizam caminhadas e a prática de exercícios físicos. A iluminação irá proporcionar maior conforto aos que não podem utilizar o local durante o dia, com a prática de esportes ou lazer.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a colocação de lixeiras na ruas Mato Verde e Luiz Nunes e a passagem do caminhão de lixo nessas ruas. JUSTIFICATIVA A referida solicitação vem atender pedido dos moradores a fim de melhor organização e limpeza das ruas. Vale ressaltar que as referidas lixeiras e a passagem do caminhão irão beneficiar também moradores das ruas adjacentes.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. seja feito o manilhamento próximo a residência do Sr. Weliton Pereira, na comunidade de Cotó , zona rural deste município. JUSTIFICATIVA Atender pedido dos moradores que seja realizada a manutenção do local antes dos períodos de chuva.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. seja feito o calçamento da rua sentido a residência de João de Tonico e Nivaldo de Tonico, localizada no Comunidade de Real, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA Atender pedido dos moradores realizando a manutenção e conservação da via pública.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a reforma da ponte conhecida como Ponte de Virgulino na comunidade do Campestre e reforma da passarela próxima a residência de Fátima na comunidade de Chico Fernandes. Tanto na reforma da passarela quanto na reforma da ponte incluem-se guarda-corpos. JUSTIFICATIVA A Mencionada reforma dará mais segurança as pessoas que por ali transitam.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª providências de alguns quebra-molas na rua Bela Vista. JUSTIFICATIVA Os redutores serão necessários, para inibir a alta velocidade dos veículos no trânsito e trazer segurança aos moradores.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V. Exª. providências quanto a escoação da água que em época de chuva acumula na Praça Sagrado Coração, próximo ao Bar Santista, Custo Zero, Olinda Móveis e demais comércios e residências. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro a pedidos dos proprietários dos imóveis que sofrem as consequências com o alagamento do referido local. Dessa forma vimos através desta proposição fazer chegar a V.Exa. o clamor das pessoas e a necessidade da benfeitoria.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V.Exª que seja enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei para atender os funcionários públicos municipais que recebem até um salário mínimo, a concessão de uma cesta básica ou auxílio alimentação. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação, o fato de tentar suprir um pouco da inflação sofrida pelos servidores que recebem o salário mínimo.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Ex.ª que dentro das possibilidades realize o fechamento da praça localizada em frente ao CEMEI Vovó Donana, com corrente/balize de cimento e sinalização de trânsito proibindo o estacionamento de veículos. JUSTIFICATIVA Evitar que o local continue sendo utilizado como estacionamento, o que vem acarretando transtornos aos usuários da praça e moradores do local.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª manutenção geral da quadra com a troca de alambrados, traves, pintura e limpeza do mato ao redor da quadra de esportes do Conjunto Habitacional Gilson do Carmo, localizada na sede deste município. JUSTIFICATIVA Venho reiterar indicações já realizadas neste sentido, e atender as solicitações de moradores que poderiam estar utilizando o local para prática de atividades esportivas, mas para isso se faz necessário a reforma geral.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a manutenção da iluminação pública da Rua Bela Vista, ou a troca para luzes de Led. JUSTIFICATIVA Atender à solicitação dos moradores que anseiam com uma rua iluminada conforme outras do município.

Exmo. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exa. manutenção dos sistema de iluminação da praça e quadra de esportes da Comunidade de Gavião, zona rural, deste município, indico ainda a limpeza e conservação do prédio do Grupo Escolar e manutenção da cerca do mesmo, também localizada na mesma Comunidade JUSTIFICATIVA Manter o ambiente seguro e apropriado para o uso, assim como preservar o patrimônio público municipal.

Exmo. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exa. a instalação do sistema de iluminação de LED e postes de Alumínio na Comunidade do Real, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA A iluminação da referida praça irá proporcionar aos moradores da comunidade e usuarios da praça maior conforto e segurança, com uma iluminação de qualidade.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que seja construído ponto de ônibus nas comunidades de Cabeças, Cotó e Erédio. JUSTIFICATIVA A construção dos pontos é de fundamental importância para definir o local de partida e chegada dos ônibus escolares e também do ônibus comunitário, dando mais conforto aos usuários. Na comunidade de Cabeças o ponto deve ser construído na praça, na comunidade do Cotó o ponto deve ser construído próximo a ponte de Natalício, na chegada da comunidade. Na comunidade de Erédio o ponto deve ser construído na praça.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª melhoria salarial para os servidores motoristas que exercem suas atividades nas categorias D e E. JUSTIFICATIVA Os servidores que trabalham com caminhão, ônibus e maquinas pesadas precisam de melhoria salarial, até mesmo em forma de gratificação, uma vez que essas atividades exigem maior responsabilidade.  

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a troca do calçamento da Rua Herculano Veloso, desde o Cruzeiro até a ponte do Beira Rio. JUSTIFICATIVA Será feita a ampliação do calçamento que inicia na Rua Herculano Veloso até a Ponte Marmeleiro, sendo assim a troca do calçamento de toda Rua Herculano Veloso se faz necessário uma vez que o mesmo se encontra danificado, praticamente em toda sua extensão.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que todos os ônibus escolares tenham monitor escolar. JUSTIFICATIVA O monitor de transporte escolar é de fundamental importância para a segurança das crianças nos transportes escolares, garantindo que não haja mau comportamento ou riscos à segurança durante o trajeto. Além de evitar que os alunos atrapalhem a boa condução do motorista do veículo. Vale ressaltar que os veículos conduzem também crianças do CEMEI e as mesmas precisam de ajuda inclusive para entrar e sair do transporte.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja colocado guarda-corpo e feito calçamento das cabeceiras, na Ponte sobre o Rio Araçuaí, próximo a residência do senhor Natalício. JUSTIFICATIVA É de imprescindível importância a colocação de guarda corpo na referida ponte, evitando a ocorrência de acidentes. O calçamento se faz necessário nas cabeceiras da ponte e também na subida da mesma, a fim de melhorar o acesso em tempo chuvoso.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª construção de novos vestiários, arquibancada, galpão e pista de caminhada, no campo de futebol da comunidade Real. JUSTIFICATIVA A construção de novos vestiários se justifica devido ao mau estado do vestiário atual que se encontra totalmente impróprio para o uso, estando inclusive com risco de desabamento. A construção da arquibancada pode ser feita com cimento ou bancos de madeira e visa dar mais conforto aos torcedores. A pista de caminhada poderá ser construída em volta do campo de futebol e será de fundamental importância para as atividades dos moradores em local apropriado. É um anseio da comunidade também que seja realizada construção, na área do campo, de um galpão para vendas e também área aberta para abrigo dos visitantes, evitando que fiquem expostos ao sol e a chuva.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª manutenção de quebra-molas na Rua Tamboril, próximo a loja de Wenes Satil. JUSTIFICATIVA O referido quebra-molas encontra-se muito danificado necessitando de manutenção a fim de melhorar o aspecto visual da rua.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. implantação do programa jovem aprendiz nas repartições dos órgãos pertencentes a administração municipal. JUSTIFICATIVA O objetivo é estimular o primeiro emprego e a formação profissional, principalmente daqueles que nunca tiveram trabalho, além de fomentar oportunidades para a imersão dos jovens e adolescentes ao mercado de trabalho.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa., a limpeza da área ao redor da unidade de saúde, campo de futebol e quadra de esportes da Comunidade de Real. JUSTIFICATIVA Atender as solicitações dos moradores da comunidade devido as festividades de final de ano e início do campeonato local.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª., patrolamento e cascalhamento da estrada da Comunidade de Campestre, zona rural, deste municipio. JUSTIFICATIVA Em atendimento aos moradores da comunidades.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. que seja cobrado junto a COPANOR providências na compra de geradores a serem colocados nas bases dos poços artesianos e bombas que fazem o abastecimento de água na sede do município. JUSTIFICATIVA Todas as vezes que há falta de energia consequentemente há falta de água em toda a cidade. E com a colocação do gerador evita a falta de água principalmente nas áreas mais altas da cidade.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. a realização da limpeza das margens do Ribeirão Santana, com início acima do Lajeadinho até o encontro do rio Araçuaí. JUSTIFICATIVA O principal objetivo desta ação ambiental é fazer com que as pessoas se conscientizem sobre a importância de manter os rios limpos. O acúmulo de lixo nas águas, pode causar danos, proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos como escorpiões, aranhas e outros, além de transmitir doenças as pessoas que utilizam essas águas para atividades domésticas.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. o calçamento e iluminação pública da Rua Patrocínio Alves, localizada na sede deste município. JUSTIFICATIVA Manter a segurança e o conforto dos moradores, o referido calçamento evitará o acumulo de lama durante o período chuvoso nas ruas Bela Vista e Antônio Jorge.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. o calçamento da Rua Luiz Nunes, localizada na sede deste município. JUSTIFICATIVA Atendendo a pedidos dos moradores que vem sofrendo com a poeira e a lama em períodos de chuva.

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: . Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. . Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. . Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Vimos muito respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERER que efetue o pagamento do reajuste dos professores da rede municipal de educação, visto que perante a lei de regulamentação do piso do magistério n°11.738/2008 e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União1, pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste anual foi de 14,95% referente ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, homologada dia 17 de janeiro de 2023. Alguns municípios e 6 estados brasileiros entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF, questionando a obrigatoriedade do reajuste, no entanto, o recurso foi analisado e negado em 11 de setembro de 2023 pela suprema corte, onde Luiz Roberto Barroso assentou a constitucionalidade e obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Conforme a decisão do STF e respeito a lei do piso, com validade desde 2010 aqui neste município, solicito o cumprimento do reajuste do piso dos professores de forma retroativa a janeiro de 2023, visando a valorização dos profissionais citados pela árdua e valiosa profissão que exercem perante nosso município. Nestes termos, pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. seja feita manutenção das áreas esportivas e construção de espaço na comunidade de Real, neste município. JUSTIFICATIVA É necessário que seja feita reforma das telas do campo e da quadra, reforma do vestiário do campo e iluminação da quadra. É um anseio da comunidade que seja realizada construção, na área do campo, de um espaço com cômodo para vendas e também área aberta para abrigo dos visitantes, evitando que fiquem expostos ao sol e a chuva.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. que providencie manutenção da iluminação pública nas ruas da cidade e das comunidades rurais. JUSTIFICATIVA Muitas ruas da cidade e das comunidades rurais estão com lâmpadas queimadas, o que além de prejudicar o aspecto visual causa insegurança aos moradores.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. que providencie manutenção do aparelho de hemograma do laboratório municipal ou providencie um aparelho novo. JUSTIFICATIVA A falta do aparelho vem causando transtornos aos munícipes, que necessitam da realização dos exames e segundo informação a muitos dias o mesmo se encontra estragado.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. seja providenciada grade aradora curta, para realização dos serviços nas comunidades de Cabeças, Cotó, Gaviao e demais comunidades. JUSTIFICATIVA A grade aradora hidráulica não consegue realizar o serviço em locais acidentados, o que prejudica o pequeno produtor que muitas vezes precisa contratar um trator particular para realizar o serviço,

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. a colocação de guarda-corpos no manilhamento próximo as residências de João Roseno e Ricardo de Marcos. JUSTIFICATIVA Manter a segurança dos ciclistas, motociclista, portadores de veículos leves e pesados, cavaleiros e pedestre.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa. manutenção da ponte de Virgulino e da passarela próximo a residência de Fátima de Laercio, e fixação de guarda-corpos nas mesmas, localizadas na Comunidade de Chico Fernandes, zona rural deste municipio. JUSTIFICATIVA Atendendo a pedido dos moradores e usruários, que presam pela segurança dos que por ali transitam, evitando acidentes.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa., calçamento das cabeceiras e fixação de guarda-corpo, na ponte sobre o Rio Araçuaí, ponte localizada próximo a residência do Sr. Natalício na comunidade de Cotó, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA O referido local faz parte da rota do transporte escolar e possui grande trafego de veículos, o local é de difícil acesso e durante o período chuvoso fica escorregadio, podendo causar acidentes.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reiterar a V. Exa., a solicitação constante na indicação n°54/2022, construção de Praça e Sede na comunidade de Chico Fernandes, neste município. JUSTIFICATIVA A comunidade já possui o terreno que será doado para a referida Praça, sendo necessária a abertura da mesma e a construção de uma sede para realização de reuniões e eventos.