Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a iluminação pública próximo a residência de Linderley e Elizabete, na comunidade rural de Palmital. JUSTIFICATIVA A iluminação adequada da via ajudará a melhorar a visibilidade e proporcionará maior segurança à todos.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o acompanhamento do Executivo no projeto de cobertura do complexo esportivo ao lado do campo de futebol. JUSTIFICATIVA Dessa forma solicito que revise o projeto fazendo mudanças no mesmo, pois a base de sustentação da cobertura está muito próxima da quadra, podendo interferir na prática dos esportes.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que o transporte escolar faça a sua rota passando pela Rua José Ferreira. JUSTIFICATIVA A referida solicitação vem de encontro a pedido dos moradores e pais, que temem pela segurança das crianças que são pequenas e se deslocam de suas residências naquela região até o Bar Santos Pena, na rua Herculano Veloso para utilizar o mencionado transporte.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que seja colocado guarda-corpos na ponte sobre o Ribeirão Santana próximo ao Beira Rio. JUSTIFICATIVA Promover a segurança dos usuários.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem reiterar a V. Exª. a indicação nº13/2024 construção de quebra-molas, no final da Rua Antônio Jorge, nas proximidades da residência da senhora Lucinha Siqueira. JUSTIFICATIVA A indicação vem atender solicitação dos moradores uma vez que os veículos e motociclistas estão transitando em alta velocidade no referido trecho.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que seja incorporado o valor do Piso Nacional ao salário base dos auxliares de enfermagem concursados, que exercem função de técnicos de enfermagem, sem prejuízo das progressões horizontal e vertical. JUSTIFICATIVA A referida incorporação visa a valorização dos profissionais que foram concursados como auxiliares de enfermagem e hoje exercem a função de técnicos de enfermagem e devem receber integralmente o valor do piso bem como os demais direitos.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que o Plano de Carreiras da Educação seja enviado a esta casa para estudo e aprovação, o mais breve possível. JUSTIFICATIVA Ocorre que desde dezembro de 2023 a elaboração do Plano está em andamento, porém até o momento o mesmo não foi enviado a casa para os devidos estudos e possível aprovação.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a implantação do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos público conforme Lei Municipal nº 1.105/2023. JUSTIFICATIVA A referida Lei consiste em disponibilizar para a população de baixa renda revisão do ensino fundamental e médio, estimulando a democratização do acesso ao ensino superior. Vale salientar que as provas do ENEM serão realizadas no mês de novembro do corrente ano.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exa. o mapeamento de todas as margens de córregos e rios da sede do município, identificando todos os pontos onde estão sendo despejados esgoto residencial. JUSTIFICATIVA Atender o acordo realizado em reunião do dia 20/11/2023, na 3ª Promotoria, conforme cópia anexa.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem reiterar a V. Exa. a indicação nº 161/2022, que indicar a realização de concurso público municipal em todas as áreas da administração pública. JUSTIFICATIVA A realização do concurso público irá promover o elo entre o Servidor e a Administração, ressaltando o princípio da eficiência, pois permitirá que haja transparência na seleção de candidatos, evitando a constante realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidor, uma vez que o último concurso realizado foi na área da educação em 2015.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a iluminação permanente da praça da Comunidade de Carazal, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA Tornar o local utilizável a todos os moradores da comunidade, mesmo fora dos períodos de festividades.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Ex.ª., conforme art.66, inciso XV, art. 71, inciso I e III da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, justificativa para pagamento de gratificação ao motorista Patrick Rocha Oliveira. Tal informação é necessária uma vez que venho recebendo essa cobrança de muitos motoristas que estão com seus salários defasados e não recebem qualquer gratificação, e para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o fechamento da rua José Augusto Souza Neves, no trecho entre a Auto Escola e a Renascer, nos dias de jogos do campeonato municipal. JUSTIFICATIVA Evitar o trânsito de veículos nos dias de jogos, tornando o local mais seguro e confortável para as pessoas que vão assistir ou participar do evento.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a contratação de mais fisioterapeutas para o município, e o reajuste salarial pegando como referência a regional uma vez que eles não tem o piso. JUSTIFICATIVA Tal proposição vem de encontro a demanda de pacientes no município que está enorme e temos poucos profissionais atuando nesta área no momento.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Educação e Saúde, vêm requerer de V.Ex.ª., conforme art. art. 66, inciso XV, art. 71, inciso I e III da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, posicionamento sobre requerimento dos professores municipais em que solicitam Projeto de Lei para recebimento de valores de precatório do FUNDEB/FUNDEF, protocolado por V.Exª em 12 de março do corrente ano. Ressaltamos que recebemos solicitação dos referidos professores sobre o assunto. Tal informação é necessária para que os vereadores exerçam sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o resgate do evento Queima do Juda, no Domingo de Páscoa na Sede do Município. JUSTIFICATIVA Bem, sabemos que esta era uma atração que movimentava a cidade com a participação de todos os públicos e idade, e que com o tempo foi perdida. Sugiro ainda que o evento seja realizado no espaço onde acontece o rodeio, local próprio de eventos.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a perfuração de poço artesiano nas seguintes comunidades: Carazal, Várzea e Tamboril. JUSTIFICATIVA Tal proposição vem de encontro a solicitação dos moradores das referidas comunidades que sofrem com a escassez da água, principalmente durante a estiagem.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. nomeação do complexo esportivo de Rúbens Agnaldo Siqueira. JUSTIFICATIVA É uma forma de homenagear um filho da terra, que durante a sua breve vida teve grande afetos pelos esportes e praticou nas modalidades: Futsal, futebol e vôlei. Além do mais incentivava aos demais a prática destas atividades que haviam em nosso meio.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que averiguado o constante vazamento de água na Rua Joaquim Veloso, próximo a AGROMIL, sede deste município. JUSTIFICATIVA O vazamento vem ocorrendo de forma constante, já procurei os atendentes da COPANOR e os mesmos constaram não se tratar da rede de água que abastece o município.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o conserto do trator que é usado para cortar grama do campo de futebol. JUSTIFICATIVA Ocorre que a referida máquina apresentou defeito e a mesma é de grande utilidade.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. seja feito o patrolamento e cascalhamento, na via de acesso a residência do senhor Adão, comunidade de Várzea. JUSTIFICATIVA O local encontra-se com vários pontos de difícil transitação.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a construção do vestiário com banheiros no complexo esportivo que está em construção. JUSTIFICATIVA Dar melhores condições para receber os atletas e demais pessoas que frequentarão o espaço para assistir os jogos.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que seja colocado um ônibus para transportar os munícipes para a final do campeonato na comunidade do Real, no dia 24/02/2024 ( sábado). JUSTIFICATIVA Muitos felissantenses querem participar do evento futebolístico, bem como das comemorações que acontecerá após o término dos jogos e que contará com o show do Wanderson Neves.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a construção de quebra-molas, no final da Rua Antônio Jorge, nas proximidades da residência da senhora Lucinha Siqueira. JUSTIFICATIVA A indicação vem atender solicitação dos moradores uma vez que os veículos e motociclistas estão transitando em alta velocidade no referido trecho.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o funcionamento no âmbito da educação do curso de pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos público, conforme a Lei 1.105/2023, aprovada pela Câmara Municipal no ano de 2023. JUSTIFICATIVA Dar condições aos nossos jovens de ampliar seus estudos.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que sejam tomadas as devidas providências juntos aos setores responsáveis para o efeito acordo realização entre o Município e o Ministério Público em reunião do dia 20/11/2023. JUSTIFICATIVA Na ferida reunião, ministrada pelo Promotor de Justiça Exmo. Sr. Paulo Mário da Silva, ficou acordado que o municipio deveria criar uma equipe para proceder a limpeza ao longo dos cursos das águas que cortam o município de modo a identificar eventuais ocorrências que indiquem o lançamento irregular de esgoto ou dejetos nos rios. Decidiram também que seria realizada uma audiência pública no dia 01/12/23, que não ocorreu devido as fortes chuvas. Vale mencionar que o ponto de atendimento aos usuários da COPANOR, ainda funciona de forma provisória.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que sejam criadas as secretarias, após o reajuste dos profissionais da saúde, preferencialmente, nutrição, fisioterapia e educação física. JUSTIFICATIVA O salário destas categorias, estão muito abaixo do piso nacional e também abaixo, dos salários regionais das cidades da circunscrição.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª., manutenção ou substituição da bomba de água que alimenta o sistema de írrigação do campo de futebol da sede do município. JUSTIFICATIVA Manter a qualidade do gramado do campo de futebol, principalmente neste período de seca.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o uso da reserva de contingência para pagar as dívidas com funcionários, e/ou familiares que tiveram direito a acertos. JUSTIFICATIVA Evitando assim o prejuizo dos direitos trabalhistas dos servidores públicos municipais.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª., a reforma da quadra esportiva localizada na Rua Feliciano Canuto, sede do município. JUSTIFICATIVA A referida quadra necessita de alguns reparos principalmente a construção do muro que divide a quadra com o comércio Instância Real, instalação de tela protegendo a arquibancada e pintura de toda a quadra, tal indicação vem atender as necessidades da única quadra poliesportiva em funcionamento no município.

Exmº. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Felício dos Santos, Minas Gerais, o vereador que a esta subscreve vem reiterar a indicação nº 41/2022 menciona a compra de detector de metal para ser instalado na entrada do prédio da Câmara, indico ainda a V. Exa. que seja solicitado Policiamento nos dias das reuniões, até a compra do detector. JUSTIFICATIVA Manter a segurança no local, preservando os parlamentares e municipes presentes.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª., a correção salarial dos Profissionais da área de Nutrição, Fisioterapia e Educação Física, conforme as outras categorias e o mercado de trabalho. JUSTIFICATIVA Manter o poder aquisitivo dos referido profissionais da área.

Exmo. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade DD Presidente da Câmara Municipal de Felício dos Santos/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem com o devido acatamento, REQUERER que V.Exa., conforme art. 30 da Lei Orgânica Municipal, Inciso XII, e art. 216 do Regimento Interno em seu Inciso XVII, a convocação do Secretário Municipal de Sáude e convite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para explicar sobre o Manual de Normatização do TFD e a aplicação do mesmo no município de Felício dos Santos e o atual funcionamento do PSF no município. Nestes termos, pedem deferimento/aprovação

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem reinterar a V. Exª. a indicação nº 105/2022 de 31/05/2022, que solicita a perfuração de um poço artesiano na comunidade de Tamboril. JUSTIFICATIVA Tal solicitação vem atender as necessidades da comunidade que não possui água potável e água do rio está imprópria para consumo.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que seja articulado junto a administração COPANOR um atendente pelo menos uma vez por semana no municipio. JUSTIFICATIVA Sanar e resolver as dúvidas que os municipes estão tendo com relação as faturas de água.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, reiterar a V. Exª. a solicitação contida na indicação 28/2022. Fechar a parede que divide a quadra poliesportiva com o espaço do antigo Aéreo Clube . JUSTIFICATIVA O espaço necessita desta adequação, pois qualquer chuva, por mais leve que seja, molha o espaço impossibilitando o uso do mesmo.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a iluminação pública até o final do calçamento da rua Antônio Jorge, neste município. JUSTIFICATIVA Adicionar mais uma melhoria no trecho da rua recém calçado, proporcionando maior conformo aos moradores e a população que por ali fazem caminhada.

Exmº. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade Presidente da Câmara Municipal dos Santos-MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Ex.ª., o atendimento ao requerimento nº10/2023 votado e aprovado po unanimidade em sessão do dia 18/04/2023. Tal solicitação prende-se ao fato que já se passaram aproximadamente seis meses e nada foi feito a respeito. Neste termos, Pexe deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a liberação do campo da comunidade de Tamboril para a retomada da prática esportiva. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro com os anseios da comunidade, e também de acordo com todos os envolvidos com o referido espaço, que não se opõem à prática do esporte no referido local.

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: . Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. . Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. . Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Vimos muito respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERER que efetue o pagamento do reajuste dos professores da rede municipal de educação, visto que perante a lei de regulamentação do piso do magistério n°11.738/2008 e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União1, pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste anual foi de 14,95% referente ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, homologada dia 17 de janeiro de 2023. Alguns municípios e 6 estados brasileiros entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF, questionando a obrigatoriedade do reajuste, no entanto, o recurso foi analisado e negado em 11 de setembro de 2023 pela suprema corte, onde Luiz Roberto Barroso assentou a constitucionalidade e obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Conforme a decisão do STF e respeito a lei do piso, com validade desde 2010 aqui neste município, solicito o cumprimento do reajuste do piso dos professores de forma retroativa a janeiro de 2023, visando a valorização dos profissionais citados pela árdua e valiosa profissão que exercem perante nosso município. Nestes termos, pedimos deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem reiterar a V. Exª., a solicitação constante nas indicações nº179 de 2022, e 17/2023- que disponibilize um servidor para catalogar o número de residências que jogam esgoto nos rios e córregos do município. JUSTIFICATIVA Coletar dados para a busca de recursos, a fim de despoluir os rios e córregos deste município.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a reforma ou troca das traves dos gols do campo de futebol da cidade. JUSTIFICATIVA As traves estão apresentando pontos enferrujados e com sinais de corrosão.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. o envio a esta casa do Projeto de Lei que regulamenta o Piso Salarial da classe de enfermagem no município, autorizando o pagamento utilizando o repasse já recebido do governo federal.. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem atender o anseio dos trabalhadores do setor.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. quebra-molas na praça Sagrado Coração. Um em frente a Câmara e o outro próximo a lotérica na via de subida. JUSTIFICATIVA Trazer mais segurança aos transeuntes da Praça.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem reiterar a V. Exª., a solicitação constante nas indicações nº142 de 2021, e 121/2022- a reforma da quadra esportiva do Conjunto Habitacional Gilson Aparecido do Carmo. JUSTIFICATIVA Devido a precariedade da quadra e a necessidade dos moradores de ter um local para a prática esportiva e que reitero tal solicitação.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que a data das festividades de Nossa Senhora do Rosário, conhecida como Festa de Agosto, seja no último final de semana do mês de agosto, data tradicional da referida festa. Indico ainda a colocação de som na praça, para funcionamento após os atos religiosos. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro com o desejo de muitos munícipes e das pessoas ligadas diretamente com a mencionada festa.

Exmº. Sr. Prefeito Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. que regularize o escoamento das águas de pia que são despejadas nas ruas da cidade. JUSTIFICATIVA Evitar o mau cheiro, melhorar o aspecto social e visual da cidade.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Ex.ª., conforme art. art. 66, inciso XIV, art. 71, inciso I e III da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, relação de todos os cargos existentes no Poder Executivo, ocupados por efetivos, contratados, comissionados e credenciados, com respectivo número de servidores em cada cargo. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V. Exª. a realização de audiência pública referente ao Orçamento do Município para o exercício de 2024, com divulgação ampla nas redes sociais e carro som circulando em todo município. JUSTIFICATIVA O orçamento municipal é de suma importância, daí a necessidade da divulgação do projeto, para que os munícipes tenham conhecimento da receita e da despesa do Município, dando mais transparência.