Exmo. Weniton Willian França, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exª o corte de bambuzeiro localizado na Rua Joaquim Veloso, as margens da ponte. A presença dessa vegetação tem causado algum transtorno que justifica a necessidade de sua remoção. JUSTIFICATIVA O bambuzeiro tem se proliferado de maneira descontrolada, comprometendo a via pública e dificultando a passagem de veículos de grande porte. Essa situação não apenas prejudica a mobilidade urbana, mas também pode representar um risco à segurança dos transeuntes, especialmente em horários de maior movimento.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal Weniton William França, os vereadores que a esta subscrevem vêm indicar a V.Exª a extensão do calçamento da praça da Comunidade de José Rodrigues sentido da Comunidade Real, até as proximidades do Sítio de Adilson, e o fechamento da quadra de esportes na referida praça. JUSTIFICATIVA A ampliação do calçamento proporcionará não apenas um melhor tráfego de veículos e pedestres, mas também contribuirá para a valorização do espaço público, evitando o acúmulo de terras próximo à quadra de esporte durante o período chuvoso. O fechamento da referida quadra evitará a depredação da mesma através do mal uso. Considerando a relevância dessa intervenção para a comunidade, solicito a análise e o encaminhamento desta indicação aos setores competentes, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a execução do projeto.

Exmº. Sr. Weniton Willian França, Prefeito Municipal, os vereadores que a esta subscrevem, vem indicar a V.Exª. construção de quebra-molas e calçamento no trecho da estrada próximo à sede da Associação Comunitária Rural da Comunidade de José Rodrigues, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA A construção de quebra-molas é uma medida essencial para melhorar a segurança viária e proporcionar um acesso mais adequado e seguro para os moradores, e trabalhadadores da localidade, o calçamento irá proporcionar melhor qualidade de vida e conforto a todos.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Educação e Saúde, vêm requerer de V.Ex.ª., conforme art. art. 66, inciso XV, art. 71, inciso I e III da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, posicionamento sobre requerimento dos professores municipais em que solicitam Projeto de Lei para recebimento de valores de precatório do FUNDEB/FUNDEF, protocolado por V.Exª em 12 de março do corrente ano. Ressaltamos que recebemos solicitação dos referidos professores sobre o assunto. Tal informação é necessária para que os vereadores exerçam sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V.Exª a colocação de manilhas na rua Francisco Canuto mais especificamente próximo a residências de Zezinho de Arquilim e Toque para diminuir o fluxo de água das chuvas. JUSTIFICATIVA Tal indicação é para tentar solucionar o problema, já que as manilhas existentes não estão comportando o volume de água, fazendo com que as enxurradas voltem e invadam as casas.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V. Exª. providências quanto a escoação da água que em época de chuva acumula na Praça Sagrado Coração, próximo ao Bar Santista, Custo Zero, Olinda Móveis e demais comércios e residências. JUSTIFICATIVA Tal indicação vem de encontro a pedidos dos proprietários dos imóveis que sofrem as consequências com o alagamento do referido local. Dessa forma vimos através desta proposição fazer chegar a V.Exa. o clamor das pessoas e a necessidade da benfeitoria.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V.Exª que seja enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei para atender os funcionários públicos municipais que recebem até um salário mínimo, a concessão de uma cesta básica ou auxílio alimentação. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação, o fato de tentar suprir um pouco da inflação sofrida pelos servidores que recebem o salário mínimo.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a construção de piscina de hidromassagem no Centro Esportivo Municipal. JUSTIFICATIVA A construção de uma piscina de hidromassagem no centro esportivo será um atrativo a mais para os munícipes e a mesma poderá ser usada também para exercícios de fisioterapia, proporcionando resultados positivos na melhora da saúde, bem estar e mais qualidade de vida a todos os munícipes.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V.Exª a limpeza da Praça da Comunidade de Dona Isabel. JUSTIFICATIVA. A vegetação cresceu, afetando o embelezamento da referida Praça.

Exmo. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade DD Presidente da Câmara Municipal de Felício dos Santos/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem com o devido acatamento, REQUERER que V.Exa., conforme art. 30 da Lei Orgânica Municipal, Inciso XII, e art. 216 do Regimento Interno em seu Inciso XVII, a convocação do Secretário Municipal de Sáude e convite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para explicar sobre o Manual de Normatização do TFD e a aplicação do mesmo no município de Felício dos Santos e o atual funcionamento do PSF no município. Nestes termos, pedem deferimento/aprovação

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: . Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. . Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. . Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Vimos muito respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERER que efetue o pagamento do reajuste dos professores da rede municipal de educação, visto que perante a lei de regulamentação do piso do magistério n°11.738/2008 e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União1, pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste anual foi de 14,95% referente ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, homologada dia 17 de janeiro de 2023. Alguns municípios e 6 estados brasileiros entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF, questionando a obrigatoriedade do reajuste, no entanto, o recurso foi analisado e negado em 11 de setembro de 2023 pela suprema corte, onde Luiz Roberto Barroso assentou a constitucionalidade e obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Conforme a decisão do STF e respeito a lei do piso, com validade desde 2010 aqui neste município, solicito o cumprimento do reajuste do piso dos professores de forma retroativa a janeiro de 2023, visando a valorização dos profissionais citados pela árdua e valiosa profissão que exercem perante nosso município. Nestes termos, pedimos deferimento.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feito o assentamento de dois mata-burros na comunidade de Erédio, Zona Rural, do município. JUSTIFICATIVA A solicitação vem atender pedido de moradores. Faz-se necessário o assentamento de um mata-burro na entrada que dá acesso as residências de Maria Velosina, Paula e Leandro, visando evitar a entrada de animais nos quintais das referidas residências. Faz-se necessário também o assentamento de um mata-burro na entrada que dá acesso à residência do senhor Geraldo Soares, uma vez que na residência há uma pessoa acamada, necessitando de visita constante de profissionais de saúde e a porteira dificulta o acesso.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a colocação de lixeira na rua Agnelo Andrade próximo as residências de Edinei e Moacir. JUSTIFICATIVA. A referida rua não possui lixeira o que dificulta a coleta, trazendo transtornos aos moradores, tendo os mesmo de carregarem o lixo para ser colocado nas lixeiras próximas a creche.

Ao Exmo. Sr Antônio Marcos Rocha Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.26, do Regimento Interno, seja marcada uma reunião especial, com maior urgência possível, com convite ao Prefeito Municipal, e convocação ao Secretário de Saúde, Coordenadores e representante do Conselho Municipal de Saúde para tratar dos seguintes assuntos: Contratação de segurança para a Unidade de Saúde, Questão salarial e carga horária. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª um mata burro no terreno do senhor Adão antiga propriedade de Tonhão na comunidade de Fazenda do Engenho. JUSTIFICATIVA. O objetivo é retirar a criação da estrada para evitar acidentes, pois além de outros veículos trafegam por ali, diariamente o transporte escolar.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª o calçamento da rua Ana Leite Veloso com as seguintes coordenadas geográficas: início 18°04’41.40S 43° 14 ’58.99”- Final 18°04’53.11”S 43°14’55.42 O, o referido calçamento iniciará na Herculano Veloso e finalizará na beira do Ribeirão Santana, onde será construída futuramente uma ponte . JUSTIFICATIVA. Melhora de acesso e aspecto visual.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a colocação de um mata-burro, na entrada das propriedades de João Pau Dóleo e Manoel Ferreira, na comunidade do Erédio. JUSTIFICATIVA. A Prefeitura fez a abertura da estrada para atender aos moradores, e está havendo a necessidade do mata-burro, para evitar que os animais que transitam pelas estradas, entrem nas propriedades destes senhores, causando lhes prejuízos, com as plantações.

Exmo. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, os vereadores que a esta subscrevem vem a pedido de moradores indicar a V. Exª o calçamento do giro da procissão da Comunidade de José Rodrigues. JUSTIFICATIVA O calçamento irá proporcionar maior conforto, organização, além do embelezamento da comunidade.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª o calçamento ao redor da Capela São Miguel Arcanjo, na comunidade de Eredio, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA Cuidar do patrimônio público e proporcionar maior conforto aos fiéis.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª o calçamento no trecho da estrada da fábrica entre a Associação Jocondina Soares e a Capela Bom Jesus, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA O referido calçamento irá diminuir a poeira na Associação e preservará a capela.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a iluminação ao redor do prédio da Associação Comunitária Rural João Victor na comunidade do Erédio. JUSTIFICATIVA Proporcionar mais conforto aos usuários do local, uma vez que o mesmo é utilizado para eventos diversos.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a reforma da ponte sobre o córrego Fazenda Nova, próxima a propriedade de Afonso Rocha que dá acesso ao Campos dos Carneiros JUSTIFICATIVA Alguns cavaleiros utilizam a estrada como atalho que liga as comunidades acima mencionadas.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª um mata-burro na Comunidade de Santo Antônio do Sobrado próximo a residência do senhor Antônio de Antônia. JUSTIFICATIVA Melhorar o acesso no referido local.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª um mata-burro na Comunidade do Erédio no local que dá acesso as propriedades dos senhores: João, Antônio e Sebastião de Ico e demais moradores. JUSTIFICATIVA A indicação vem de encontro à pedidos dos moradores, para impedir que animais entrem em suas propriedades e lhes causem prejuízos.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª os pedido abaixo discriminados para a comunidade de Carazal: Calçamento do terreirão, manilhamento e a iluminação do mesmo, pois lá acontece a quadrilha que é uma tradição do município. E estas demandas são julgadas importantes porque dará mais conforto aos usuários do local em ocasiões dos eventos. Recolocar o mata burro na estrada de onde foi retirado para ser reformado e que não colocaram de volta. JUSTIFICATIVA Em atendimento a referida comunidade conforme ata em anexo.

AO VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Exmo Sr. Governador, A câmara municipal de Felício dos Santos, por intermédio de seus representantes legalmente eleitos, vem a presença de Vossa Excelência solicitar providencias urgentes com relação ao pagamento do piso salarial aos profissionais de educação de nosso estado. O direito à percepção do piso salarial é resguardado pelo Art. 2° da lei federal 11.738/08, pela Constituição do Estado, por meio do artigo 201ª, e pela Lei 21.710/2015, art. 2° Paragrafo Único. “ O piso salarial profissional nacional previsto na lei Federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de professor de educação básica com carga horaria de 24 horas semanais”. Ademais, na Constituição do Estado, é garantida a aplicação do piso também em todas as carreiras da Educação: Professores da Educação Básica (PEB), Especialistas da Educação Básica (EEB), Analistas Educacionais (ANE), Analistas da Educação Básica (AEB), Analistas Educacionais (ANE – Função de Inspeção), Assistentes de Educação (ASE), Assistentes Técnicos de Educação Básica (ATB), Técnicos da Educação (TDE) e Auxiliares de Serviços de Educação Básica (ASB). Entretanto, mesmo diante deste vasto acervo legal garantidor do direito ao piso salarial dos profissionais da Educação, o Governo Estadual, deliberadamente, ciente de que seu cumprimento não se trata de discricionariedade administrativa, optou por não cumprir com tal direito, sem sequer ofertar outra proposta, em ato totalmente ilegal e desrespeitoso com a Educação de nosso Estado. Por todo o exposto, mediante flagrante desrespeito a legislação de nosso país, bem como com aqueles que formam e alicerçam toda a nossa sociedade, viemos por intermédio desta manifestar nossa indignação, bem como solicitar providências urgentes, já que não podemos, em hipótese nenhuma, permitir tamanha humilhação com aqueles que querem única e exclusivamente respeito.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a estas subscrevem vem indicar a V. Exa. a restauração da imagem do Sagrado Coração de Jesus, localizada na Praça Sagrado Coração. JUSTIFICATIVA A imagem vem sendo corroída pelo tempo, deixando-a com uma aparência desgastada. Vale lembrar também que se trata do Padroeiro da cidade, e a imagem faz parte do patrimônio.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª colocação de manilhas na entrada da Associação da Comunidade de Herédio. JUSTIFICATIVA Com as constantes chuvas, a enxurrada abriu valas no local dificultando a passagem.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª colocação de manilhas no trecho da estrada em frente a residência do senhor Tunico Veloso, na Comunidade de Capão Bonito. JUSTIFICATIVA Existe uma valeta no local dificultando a passagem de veículos.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vem indicar a V.Exª instalação de mata burro entre a propriedade de Geraldo Durães e Leonardo na Comunidade de Tamboril, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA Melhorar o acesso de todos, uma vez que no local existe um colchete, que as pessoas acabam deixando aberto causando transtornos.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exa. seja cedido um servidor para a Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA A casa de apoio tem passado por diversas dificuldades, inclusive não dispondo de recurso financeiro para arcar com o número suficiente de prestadores de serviços. Diante ao exposto viemos solicitar que seja feita cessão de um servidor municipal para a Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida para auxiliar nos serviços será de extrema importância para melhor organização da casa e auxílio aos internos, ofertando aos mesmos, melhoria da qualidade de vida e uma velhice mais digna.

Exmº. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve, vem indicar a V.Exa. construção de uma praça no conjunto habitacional Gilson do Carmo, na faixa de terra paralela a rua José Rodrigues. JUSTIFICATIVA A construção da referida praça irá melhorar o aspecto visual do conjunto, além de ser um ponto de lazer que proporcionará momentos de interação e bem estar às famílias, melhorando a qualidade de vida e a redução dos níveis de violência.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a cessão de um veiculo de porte menor para ficar na Casa de Apoio em Belo Horizonte. JUSTIFICATIVA O veiculo pequeno em Belo Horizonte irá facilitar o transporte de pacientes, proporcionando maior disponibilidade de local para estacionamento na área hospitalar.

Texto não encontrado nos arquivos

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a colocação de mata-burro na entrada da residência de Dorotéia de Realino, comunidade de Capão Bonito. JUSTIFICATIVA Dar melhores condições de acesso a mencionada residência, levando em consideração a existência de pessoa acamada na mesma. E o colchete que lá existe, vem causando problemas, pois as vezes é deixado aberto, permitindo a entrada de animais na propriedade.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª limpeza da rede de manilhas já existente e colocação de pelo menos mais quatro manilhas próximo a residência de Vagner na Comunidade de Dona Isabel, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA Desviar o curso da água durante as chuvas, que invadem a residência do proprietário acima mencionado.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exa., instalação de mata-burro de ferro, na entrada da propriedade de Tonhão, fazenda do Engenho, próximo a ponte de Araçuaí, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA A referida estrada dá acesso várias comunidades, entre elas José Rodrigues e Dona Isabel, por onde transitam veículos pesados.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a identificação das ruas dos município com Placas. JUSTIFICATIVA As ruas de nosso município não possuem identificação, dificultando a localização das ruas e residências, principalmente para pessoas que não residem no município.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª construção de muro de arrimo e instalação de corre mão na rampa que dá acesso ao cemitério da Comunidade de São José da Cachoeira, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA A construção do muro se faz necessário, pois durante os períodos de chuva o barranco está cedendo, e poderá causar transtornos, e o corre mão irá melhorar o acesso dos pedestres uma vez que a rampa é muito inclinada.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que seja feito o pagamento do adicional noturno aos técnicos de enfermagem e enfermeiros conforme determina parágrafo único, art.56, da Lei 509/2003, bem como inciso IX, art.7º da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA O adicional noturno é um direito garantido a estes profissionais que atuam em jornada de trabalho noturna, uma vez que é mais desgastante e prejudicial ao corpo humano devido as mudanças no relógio biológico do trabalhador, além de afastar o trabalhador do convívio social e familiar.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscreve vem indicar a V.Exª aquisição de uma carreta com a ensiladeira acoplada, para ser usada para atender os produtores rurais do município. JUSTIFICATIVA Sabemos que no município a principal fonte da economia está baseada na produção rural, e que na época da colheita do milho a demanda é enorme, e necessitamos de um ensiladeira acoplada, para atender os pequenos produtores, e por isso gostaríamos que o trator utilizado com a ensiladeira ficasse exclusivamente para esse fim. Além disso, que o serviço fosse oferecido ao produtor sem custos, uma vez que muitos não utilizaram das horas para gradiação.

Requerimento sem texto nos arquivos

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª patrolamento e cascalhamento da estrada da Comunidade de Dona Isabel até na divisa com o Colodino. JUSTIFICATIVA Segundo informações dos usuários, a referida estrada está em péssimas condições, com isso, dificultando o trânsito de veículos.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª recolocação de passarela sobre o córrego próximo a residência do senhor Levindo Viana, na comunidade de Marmeleiro. JUSTIFICATIVA As fortes chuvas retiraram a referida passarela por inteiro, jogando-a às margens do córrego, o que vem causando grande transtorno e insegurança aos moradores que estão utilizando uma pinguela para passagem.