Exmº Sr. Weniton William França, Prefeito Municipal de Felício dos Santos/MG, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª o envio de um projeto de lei a esta Casa, o mais urgente possível, concedendo o reajuste anual dos professores do magistério conforme a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008. JUSTIFICATIVA Ocorre que o salário desta categoria se encontra defasado, o que requer uma atenção específica. A valorização dos profissionais da educação é fundamental para garantir a qualidade do ensino e a motivação dos educadores, que desempenham um papel crucial na formação das futuras gerações. O não atendimento a essa demanda pode resultar em descontentamento e desmotivação, impactando diretamente a qualidade do ensino oferecido em nosso município. Diante do exposto, solicito a V. Exª que considere a urgência e a relevância desta indicação, a fim de que possamos assegurar melhores condições para os nossos professores e, consequentemente, para os alunos que deles dependem.

Exmº. Sr. Weniton Willian França DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, que encaminhe a Câmara dentro do prazo regimental, cópia dos processos simplificados já realizados este ano, com resultado e lista de classificação. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmo. Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feita ampliação da tubulação existente na comunidade de Sapé, proximidades com a Fazenda AGROMIL, neste município. JUSTIFICATIVA A referida ampliação se faz necessária uma vez que a estrada é muito estreita e a tubulação está na curva, prejudicando motoristas e transeuntes.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª instalação de uma caixa de água de no mínimo 5mil litros, na Comunidade de Cotó, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA A instalação do reservatório de água terá como finalidade atender três famílias, a Sra. Leidiane Reis, Sra. Luciana Almeida e o Sr. Altamiro Francisco, todos residentes na referida comunidade.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª o conserto da estrada logo após a ponte próximo a residência dos Sr. Carlito, na comunidade de Gavião, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA O referido trecho necessita de reparos, pois está dificultando a passagem de veículos.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscreve, vem requerer de V. Exª., conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 incisos III do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, o cumprimento do acordo realizado com o Ministério Público (ata em anexo), em que o município se comprometeu a proceder o desconto, do carnê do IPTU relacionado ao ano de 2024, eventuais taxas de água que foram pagas pelos munícipes relacionadas ao exercício de 2023. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, cópia da nota fiscal do cimento entregue na Prefeitura, na mesma data em que foi descarregado em sua residência, o cimento adquirido por V.Exa. Em reunião na câmara municipal, na data de 28/05/2024, V.Exª deixou acertado que encaminharia a referida nota à Câmara Municipal. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja construída lombada (quebra-mola,) na rua Tamboril, entre a descida e a ponte, nas proximidades da residência do senhor Tãozinho Rosa. JUSTIFICATIVA A solicitação vem atender pedido de munícipes que relatam o trânsito de veículos em alta velocidade, no referido trecho.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei regulamentando a recomposição salarial dos cargos efetivos de motorista. E que neste projeto conste a obrigatoriedade desta recomposição anualmente. Respeitado os índices INPC/IPCA. JUSTIFICATIVA Ocorre que a categoria vem sofrendo uma perda salarial significativa, que interfere no seu poder de compra. Conforme o parágrafo Único do Artigo 28 da Lei 509 de 21 de julho de 2003 in verbis: Art. 21 (...) Parágrafo único: os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e efetivos são os constantes dos anexos I-A, I-B, II-A e II-B, os quais serão revistos para efeito de atualização ou majoração através de projeto de lei de iniciativa do Executivo. O parágrafo citado não obriga a recomposição anual o que tem prejudicado os servidores uma vez que na criação da Lei n°509/2003 os mesmos recebiam um salário inicial maior que o salário mínimo e hoje os vencimentos estão equiparados com o salário mínimo vigente.

Ilmoº. Sr. Wallace Canuto DD. Secretário Municipal de Obras FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V. Exa., conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 incisos III do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, que sejam obedecidos os itens 5.4 e o 6.3 do Processo Licitatório 096/2023-Pregão Eletrônico 009/2023. Que diz: 5.4- O licitante vencedor se responsabilizará pelo transporte e descarga dos produtos a serem entregues. 6.3- Responsabilizar-se pelo transporte do produto de seu estabelecimento até o local determinado pela contratante, bem como pelo seu descarregamento e acondicionamento. Para comprovar a veracidade e solicitar a proibição das descargas dos produtos pelos servidores municipais, encaminho via whatzap video dos servidores municipais realizando a descarga de caminhões e comprovando que os licitantes não estão cumprindo as referidas clausulas contratuais citadas acima. Nestes termos, Pede deferimento.

Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja colocado um bebedouro na igreja da comunidade de Maravilha, zona rural, deste município. JUSTIFICATIVA Na referida comunidade acontece a tradicional festa de Santa Luzia e os visitantes e moradores têm reclamado de passarem sede no local, por falta de água potável.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja realizado o pagamento do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Felício dos Santos. JUSTIFICATIVA Cumprir Portaria GM/MS nº576 de 05 de Maio de 2023. Portaria anexa.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feita manutenção no asfalto da Rua Por do Sol, no trecho entre a ponte de Paulo Vidal até a residência de Leomar Lopes, nesta cidade. JUSTIFICATIVA Logo após a realização do asfalto o mesmo já apresentava defeitos e atualmente encontra-se em péssimas condições, dificultando a passagem de veículos e até mesmo pedestres.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V. Exª. alteração da Lei nº1.107/2023 incluindo o item nº 12 do Manual de Procedimentos TFD – Tratamento Fora do Domicílio. JUSTIFICATIVA O item 12 do Manual menciona que “Em caso de óbito do usuário em tratamento Fora do Domicílio, a SES/Município de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes com o transporte do corpo até a localidade do seu domicílio. ” Tal indicação prende-se ao fato de que no município possui pessoas de baixa renda sem planos funerários, necessitando assim da ajuda do poder público.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, os vereadores que a esta subscrevem vêm indicar a V.Exª, atendendo pedido dos alunos Lara Thauany Xavier Alves e Arthur Marques Silva, vimos solicitar construção de parquinho e pista de skate, para recreação das crianças, na sede do município. JUSTIFICATIVA Os alunos da Escola Municipal estiveram em visita à Câmara Municipal, onde os referidos alunos fizeram as solicitações. Realmente somos conhecedores da necessidade de um espaço para que as famílias possam levar as crianças para recreação, evitando o uso exagerado de celular e proporcionando aos mesmos o convívio social tão importante para seu desenvolvimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que seja patrolada e casacalhada a estada em frente a residência do Sr. Ivan de Ulisses, na comunidade Fazenda do Engenho, zona rural do município. JUSTIFICATIVA Em visita que fiz a comunidade observei que a estrada está necessitando de manutenção, e a chegada da residência do Sr. Ivan está intransitável devido aos buracos e valetas.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a instalação de lixeira próximo a Farmácia Vida Farma e próximo a Padaria Sabor de Minas, na sede do município. JUSTIFICATIVA A escassez de lixeiras no centro da cidade, faz com que as poucas instaladas transbordem facilitando para os cachorros puxarem os lixos e espalhando pelas ruas.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja patrolada e cascalhada a estrada da Comunidade de Roseira, zona rural deste município. JUSTIFICATIVA Segundo os moradores e visita que fiz a comunidade, a estrada não tem manutenção a mais de dois anos, encontrando-se atualmente em situação bem precária e com alguns pontos quase intrasitáveis, no local residem muitos idosos que se precisarem ser socorridos poderão ter dificuldades de locomação, caso aconteça uma pequena chuva, irá impedir o trânsito da mesma.

Ilmoº. Sr. Wallace Canuto DD. Secretário Municipal de FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V. Exa., conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso III do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, informações a respeito do andamento das seguintes obras indicadas através de emendas impositivas, uma vez que em reunião do CMDRS o Prefeito Municipal informou que quaisquer dúvidas a respeito deveriam ser esclarecidas diretamente com o Secretário de Obras: Emenda indicada através do ofício 14/2021 e oficio 82/2021 protocolado em 02/12/2021 contendo anexo, projeto, ART e planilha de custos e até a presente data não foi concluído a obra, sendo que o prazo era até o mês 12/2022. (projeto anexo) Construção do espaço de lazer na praça da Comunidade de Real, no valor de R$8.721,66 em dezembro de 2021, para ser executada no ano de 2022, sendo que o prazo era até o mês 12/2022. (projeto anexo) Instalação de um Playground de Madeira na Comunidade de José Rodrigues, no valor de R$20.933,52, conforme projeto encaminhado através do ofício 14/2022, prazo ainda vigente. (projeto anexo) Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

O Presidente da Câmara, o Vereador Antônio Marcos Rocha Andrade, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: . Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. . Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. . Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Vimos muito respeitosamente a Vossa Excelência, REQUERER que efetue o pagamento do reajuste dos professores da rede municipal de educação, visto que perante a lei de regulamentação do piso do magistério n°11.738/2008 e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União1, pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste anual foi de 14,95% referente ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, homologada dia 17 de janeiro de 2023. Alguns municípios e 6 estados brasileiros entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF, questionando a obrigatoriedade do reajuste, no entanto, o recurso foi analisado e negado em 11 de setembro de 2023 pela suprema corte, onde Luiz Roberto Barroso assentou a constitucionalidade e obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Conforme a decisão do STF e respeito a lei do piso, com validade desde 2010 aqui neste município, solicito o cumprimento do reajuste do piso dos professores de forma retroativa a janeiro de 2023, visando a valorização dos profissionais citados pela árdua e valiosa profissão que exercem perante nosso município. Nestes termos, pedimos deferimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja feita autorização para fechamento dos trechos das ruas Santana e Antônio Jorge, na altura onde estão localizadas as salas funerárias, neste município. JUSTIFICATIVA Em dias de velório o movimento de munícipes e veículos aumenta significativamente, complicando o trânsito e colocando em risco a integridade física dos munícipes.

Exmo. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Ex.ª., conforme art. 66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, relação dos valores recebidos e gastos pela Prefeitura com a quadrilha da comunidade de Carazal. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª sejam construídos quebra molas na estrada entre as residências Lucinha de Duca e Antônio de Julha, neste município. JUSTIFICATIVA No citado trecho a via é plana onde muitos pedestres aproveitam para realizar caminhadas, porém os veículos transitam em alta velocidade, inclusive já aconteceram alguns acidentes com veículos. Buscando evitar acidentes graves que envolvam veículos e pedestres é que solicito a construção dos quebra molas.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª sejam colocadas placas de sinalização “travessia de animais na pista”, no trecho com início próximo a casa de Lucinha de Duca, até as proximidades da casa de Vicente Siqueira, na comunidade de Fábrica JUSTIFICATIVA No referido trecho há a travessia de animais na via, constantemente, inclusive já houve acidente em determinado trecho. As placas servirão de alerta para os motoristas que transitam em alta velocidade.

Ilmª Srª Jéssica Nara Lima DD. Presidente do Conselho Municipal de Saúde FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.S.ª., conforme art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, cópia da ata do Conselho Municipal de Saúde, em que foi aprovado o pagamento de incentivo farmácia de minas a farmacêutica Egleise Maria Canuto Sales, conforme folha de pagamento do mês de junho, constante no Portal da Transparência. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Ilmº Sr Salvador Fernandes DD. Secretário Municipal de Saúde FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.S.ª., conforme art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, cópia da ata do Conselho Municipal de Saúde, em que foi aprovado o pagamento de incentivo farmácia de minas a farmacêutica Egleise Maria Canuto Sales, conforme folha de pagamento do mês de junho, constante no Portal da Transparência. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº Sr RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Ex.ª., conforme art. 66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, cópia da ata do Conselho Municipal de Saúde, em que foi aprovado o pagamento de incentivo farmácia de minas a farmacêutica Egleise Maria Canuto Sales, conforme folha de pagamento do mês de junho, constante no Portal da Transparência. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem reiterar a V.Exª .as indicações encaminhadas pelos vereadores desta casa ao Executivo, solicitando a fixação de guarda-corpos nas pontes existentes no municipio, principalmente as localizadas na sede. Reitero também todas as indicações de reparos de quebra-molas nas ruas da cidade. JUSTIFICATIVA A instalação adequada de guarda corpos, desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes e quedas em áreas de acesso elevado, quanto aos quebra-molas, sabemos que na situação que encontra-se podem acabar provocando acidentes devido as suas irregularidades, além de danificarem os veículos.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, informação se existe algum convênio celebrado entre o município e a Polícia Civil, caso exista que seja enviada cópia do mesmo. Solicito ainda informação se o município disponibiliza algum tipo de combustível para a Polícia Civil. Tais informações são necessárias para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. RICARDO JOSÉ ROCHA DD. Prefeito Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Ex.ª., conforme art.65, art. 66, inciso XIV, art. 71, inciso I e III da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, relação das 450 (quatrocentos e cinquentas) obras realizadas por V. Exa. no município conforme mencionado em seus vídeos nas redes sociais. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª a complementação da iluminação pública nas ruas Abel Thiago e Milho Verde nesta cidade. JUSTIFICATIVA Uma vez que os munícipes pagam a taxa de iluminação pública, eles têm o direito de fazer o uso da mesma.

Ao Exmo. Sr. Antônio Marcos Rocha Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.26, do Regimento Interno, seja marcada uma reunião especial, com maior urgência possível, com convite ao Prefeito Municipal, convocação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselheiros Tutelares, para tratarem os seguintes assuntos: Melhoria salarial dos Conselheiros; Melhorias das condições de trabalho dos Conselheiros; Preenchimentos das vagas de Conselheiros Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, os vereadores que a esta subscrevem vêm indicar a V. Exª. a contratação de médicos especialistas em pediatria, ortopedia e fonoaudiologia. JUSTIFICATIVA As referidas especialidades já foram oferecidas aos munícipes em mandatos anteriores, o que em muito contribuiu com a população, evitando gastos com médicos particulares e o gasto do município com transporte. Sendo de imprescindível importância o retorno desses atendimentos visando evitar riscos à saúde, propiciando maior conforto a população.

Ao Exmo. Sr Antônio Marcos Rocha Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal FELICIO DOS SANTOS/MG Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.26, do Regimento Interno, seja marcada uma reunião especial, com maior urgência possível, com convite ao Prefeito Municipal, e convocação ao Secretário de Saúde, Coordenadores e representante do Conselho Municipal de Saúde para tratar dos seguintes assuntos: Contratação de segurança para a Unidade de Saúde, Questão salarial e carga horária. Nestes termos, Pedem deferimento.

Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, o seguinte: Relação de especialidades médicas ofertadas atualmente pelo município, na unidade básica de saúde; Número de consultas disponíveis mensalmente por cada especialista e em quais dias da semana realizam os atendimentos; Horário de atendimento dos médicos residentes, plantonistas (prontidão) e especialistas; Como é ofertado o transporte à saúde nas comunidades rurais Tais informações são necessárias para que os vereadores exerçam sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª . a contratação de uma Assistente Social Plantonista, para realizar atendimentos a noite e finais de semana, em casos de emergência. JUSTIFICATIVA Agilizar na solução de casos emergenciais que vem ocorrendo durante a noite e finais de semanas no município, devido a falta da referida Assistente Social.

O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, a relação de todos os veículos contendo marca/modelo, placas e o departamento de lotação. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Exmº Sr. Ricardo José Rocha, Prefeito Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª . a complementação da iluminação pública nas ruas Abel Thiago e Milho Verde nesta cidade. JUSTIFICATIVA Uma vez que os munícipes pagam a taxa de iluminação pública, eles têm o direito de fazer o uso da mesma.

O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, a prestação de contas de todas as emendas impositivas, conforme artigo 130 A Parágrafo 4º incisos I e II da Lei Orgânica Municipal. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, que justifique porque não está sendo pago o reajuste dos professores da rede municipal, conforme parecer n°1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB do Ministério da Educação e Portaria n°17, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2023, que estabelece o novo piso nacional do magistério de R$ 4.420,55. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

O vereador que a este subscreve, vem requerer de V.Exª, conforme art.66, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, art. 43 inciso VI do Regimento Interno, e art.5º inciso XXXIII da Constituição Federal, que encaminhe a Câmara dentro do prazo regimental, cópia da Nota Fiscal do caminhão trucado basculante, de marca IVECO, adquirido pela Prefeitura Municipal e que se encontra parado em frente ao mercado municipal. Tal informação é necessária para que o vereador exerça sua função legisladora conforme determina Constituição Federal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento.

Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art. 127 do Regimento Interno, a formação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as possíveis causas do falecimento da munícipe Leidiana dos Santos Machado, devido indícios de omissão médica. O fato é que a paciente esteve na unidade básica de saúde nas datas de 23/02/2023 e 27/02/2023 e mesmo diante de um quadro de saúde delicado não foi encaminhada para internação, porém devido complicações do caso, no dia 28/02/2023 retornou a unidade básica de saúde tendo sido encaminhada a Santa Casa, em Diamantina, vindo a óbito no dia 01/03/2023. Fica determinado o prazo de 90(noventa) dias para a realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90(noventa) dias. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº Sr. João Húbio Guimarães, Presidente da Câmara Municipal, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª .aquisição de um computador para os usuários do Balcão Cidadão. JUSTIFICATIVA Todos os computadores existentes estão ligados em rede, são usados pela secretaria e vereadores, contendo documentos que importam apenas aos serviços da Câmara, podendo correr o risco de serem excluídos ainda que acidentalmente.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª contratação de um fiscal de tributos. JUSTIFICATIVA Devidas inúmeras reclamações dos comerciantes locais, nossos pagadores de impostos, comerciantes esses que geram emprego para os nossos munícipes e sempre ficam prejudicados em datas festivas, com a visita de vendedores ambulantes e temporários, sem pagar imposto e sem gerar emprego.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que o mercado municipal fique a disposição dos produtores rurais todos os dias da semana, inclusive com bancas disponíveis. JUSTIFICATIVA A indicação vem atender munícipes que reclamam por não terem um local para comercializarem seus produtos, durante a semana.

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal, João Húbio Guimarães, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª que o pagamento dos vereadores e servidores seja transferido para o banco SICOOB. JUSTIFICATIVA Fortalecer a agência que se encontra no município e em muito contribui com o comércio e munícipes.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª assentamento de mata-burro nas proximidades da barraca da senhora Daluz, no lajeado. JUSTIFICATIVA No referido local foi colocado um colchete que impede a livre passagem dos turistas e prejudica os ciclistas durante suas atividades, podendo até mesmo causar acidentes.

Os vereadores que a este subscrevem, vem requerer de V.Exª, conforme art.26, do Regimento Interno, seja marcada uma reunião especial, com maior urgência possível, com convite ao Presidente do CIMAMS ou representante do órgão, Comerciantes Locais, Produtores Rurais e Secretário ou diretor do Departamento Municipal de Agricultura, com o objetivo de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Nº 16/2022 – Dispõe sobre a participação do município de Felício dos Santos –MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências. Nestes termos, Pedem deferimento.

Exmº Sr. Prefeito Municipal, Ricardo José Rocha, o vereador que a esta subscreve vem indicar a V.Exª seja construída passarela sobre o rio Araçuaí, entre as propriedades do senhor Satil e senhor Jésus. JUSTIFICATIVA A indicação vem atender pedido dos moradores com o objetivo de facilitar a travessia de pedestres e motociclistas.