Normas Jurídicas



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Base de dados com 1029 leis registradas, totalizando 3348 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00840/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Fel´cio dos Santos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00839/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: Dispõe sobre as normas do Programa de Incentivo Tributário aos Proprietários de Bens Imóveis Tombados e/ou Inventariados pelo Município de Felício dos Santos.
LO - Lei Ordinária-00838/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: Alteração da Lei nº 683/2009 que cria o Fundo Municipal de Cultura de Felício dos Santos
LO - Lei Ordinária-00836/2013
Sancionada: 01/11/2013
Ementa: Concede isenção Tributária de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00835/2013
Sancionada: 01/11/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do município com particular na forma que especifica.
LO - Lei Ordinária-00834/2013
Sancionada: 25/10/2013
Ementa: Dispõe sobre a doação de Imóvel de propriedade do Município á Compnhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB-MG, na forma e condições que especifica.
LO - Lei Ordinária-00833/2013
Sancionada: 11/10/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo leiloar imóveis de posse, doados ao município.
LO - Lei Ordinária-00832/2013
Sancionada: 08/10/2013
Ementa: Autoriza a doação de imóvel público municipal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00831/2013
Sancionada: 04/10/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar nomenclatura de unidade e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00830/2013
Sancionada: 04/10/2013
Ementa: Cira o Fundo Rotativo de Agropecuária e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00829/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Denomina de Rua Geraldo Teleme, a rua sem nome na sede do município.
LO - Lei Ordinária-00828/2013
Sancionada: 03/09/2013
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais Boa Esperança.
LO - Lei Ordinária-00827/2013
Sancionada: 09/08/2013
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos-Banco de Alimentos
LC - Lei Complementar-00826/2013
Sancionada: 04/07/2013
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos Cargos de Professor de Educação Física e Professor de Dedicação Exclusiva
LC - Lei Complementar-00825/2013
Sancionada: 21/06/2013
Ementa: LDO
LO - Lei Ordinária-00824/2013
Sancionada: 20/06/2013
Ementa: Concede Reajuste Geral aos Servidores da Câmara Municipal de Felício dos Santos-MG
RES - Resolução-00365/2012
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 20/06/2013
Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.
LC - Lei Complementar-00823/2013
Sancionada: 14/06/2013
Ementa: Latera dispositivo da Lei nº375 de 29 de março de 1994, que intitui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Felício dos Santos.
LO - Lei Ordinária-00822/2013
Sancionada: 07/06/2013
Ementa: Cria o Programa Mulheres e Cidadania e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00821/2013
Sancionada: 07/06/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do município com particular na forma que especifica.


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